TJRS conclui que relação de mais de dois anos não caracterizou união estável
.jpg)
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS afastou o reconhecimento de união estável em um relacionamento que durou mais de dois anos. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o vínculo mantido entre as partes configurou namoro qualificado, e não entidade familiar, por não ter ficado demonstrada a intenção concreta de constituir família.
Com a conclusão de que não houve união estável, ficaram prejudicados os pedidos de partilha de bens e de alimentos, ambos dependentes do reconhecimento da relação familiar.
A ação foi proposta pela ex-companheira, que pediu o reconhec ...
10/06/2026
Justiça condena mãe a indenizar professora por postagens ofensivas feitas pela filha
O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, em Santa Catarina, condenou uma mulher por ofensas publicadas por sua filha adolescente contra uma professora em uma rede social. O colegiado reconheceu a ocorrência de ofensas passíveis de reparação por danos morais. Conforme informações do Tribunal, as mensagens publicadas continham xingamentos, ataques pessoais e manifestaç&otil ...
10/06/2026
CNJ apresenta regras sobre atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ apresentou, na terça-feira (9), durante a 9ª Sessão Ordinária de 2026, uma minuta de resolução que estabelece regras para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. O texto acompanha as diretrizes da Lei 15.211/2025, que institui o ECA Digital, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA voltado ...
10/06/2026
TJMG afasta guarda de pet e mantém cão com ex-esposa
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um buldogue francês dado de presente durante o casamento deve permanecer com a ex-esposa. O colegiado entendeu que a controvérsia não deve ser resolvida com base em institutos do Direito de Família, como guarda ou direito de visitas, mas pelas regras patrimoniais aplicáveis à propriedade. No caso ...
10/06/2026
STF julga recursos contra decisão que ampliou dever de fiscalização das plataformas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF deve julgar, a partir desta quarta-feira (10), uma série de embargos de declaração apresentados por empresas e entidades do setor de tecnologia que pedem esclarecimentos e ajustes na decisão da Corte que ampliou a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo publicado nelas. A questão será debatida nos embargos apresentados no Recurso ...
09/06/2026
No Senado, projeto de lei amplia amplia faixa etária de órfãos de vítimas de feminicídio beneficiados por pensão especial
Está em análise no Senado um projeto de lei que amplia de 18 para 21 anos a idade máxima dos filhos que passarão a ter o direito de receber uma pensão especial caso a mãe seja vítima de feminicídio. Trata-se do Projeto de Lei 1.986/2026, de autoria da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), segundo o qual o valor a ser pago continua a ser de um salário-mínimo, só que ...
09/06/2026
TRF-3 confirma união estável e determina concessão de pensão por morte à companheira
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda pensão por morte à companheira de um segurado falecido em 2012, após reconhecer a existência de união estável entre os dois. Conforme a decisão, ficaram comprovados o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependê ...
09/06/2026
TJSC reconhece dupla maternidade em caso de autoinseminação
A 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu a dupla maternidade no contexto de uma relação que envolve um casal de mulheres e uma criança criada com a participação de ambas, gerada por meio de autoinseminação, também conhecida como inseminação caseira. Segundo informações do T ...
09/06/2026
Justiça condena mulher a indenizar vítima em R$ 10 mil por injúria racial
Uma mulher foi condenada pela 1ª Vara da comarca de Araquari, em Santa Catarina, ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais em razão de injúria racial praticada durante uma discussão em via pública. A decisão reconheceu a responsabilidade civil pela ofensa de caráter discriminatório. Segundo os autos, a vítima relatou que, durante um desentendimento ocorrido em local público, ...
08/06/2026
TJSC aplica legislação brasileira à sucessão de bens localizados no país mesmo com domicílio no exterior
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu que o domicílio no exterior não impede a aplicação da legislação brasileira à sucessão de bens localizados no Brasil. Com esse entendimento, o colegiado declarou a nulidade de escritura pública de inventário e adjudicação lavrada com base exclusiva em norma estra ...
08/06/2026
STJ autoriza pais a levantar indenização devida à filha após atraso de voo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que pais podem levantar valores de indenização devidos a filhos, crianças ou adolescentes, desde que não haja motivo concreto que justifique a restrição. O entendimento foi aplicado em caso envolvendo o pagamento feito por uma companhia aérea a uma criança, em razão do atraso de um voo internacional. No pr ...