Lei Maria da Penha completa 20 anos; avanços chegam ao Direito das Famílias, mas desafios persistem, apontam especialistas
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A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7), em meio a um cenário marcado pela persistência da subnotificação dos casos de violência doméstica e familiar no Brasil. Dados do Observatório da Mulher contra a Violência – OMV, do Senado Federal, mostram que mais de dois terços das vítimas não levaram a violência sofrida ao conhecimento das autoridades.
Especialistas do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM afirmam que, apesar dos avanços promovidos pela Lei Maria da Penha, o enfrentamento à violência de gênero ainda depende da consolidação de polí ...
11/08/2026
TJDFT mantém condenação de homem por violência psicológica contra ex-companheira
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais e ao custeio de tratamento psicológico e psiquiátrico de sua ex-companheira. O colegiado entendeu que a violência psicológica e moral praticada durante o relacionamento ficou comprovada e contribui ...
11/08/2026
Justiça do Ceará autoriza criança a participar de conteúdos dos pais nas redes sociais
A Justiça do Ceará autorizou uma criança de menos de dois anos a participar de conteúdos publicados pelos pais nas redes sociais. A decisão é da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza e permite a exposição da menina de forma eventual, desde que sejam observadas medidas para preservar sua privacidade e evitar a exploração econômica da infância. O ...
11/08/2026
TJPR mantém testamento que deserdou filho e aponta falta de provas de incapacidade da testadora
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve a validade de um testamento público que previa a deserdação de um filho. Os autores da ação alegaram que a testadora tinha uma doença em estágio avançado quando assinou o documento e não estaria em plena capacidade mental para manifestar sua vontade. O colegiado, porém, ...
11/08/2026
Justiça de São Paulo nega aluguel a coproprietário afastado de imóvel por violência doméstica
A Justiça de São Paulo negou o pedido de arbitramento de aluguel feito por um homem que foi afastado do imóvel do qual é coproprietário em razão de medida protetiva de urgência concedida por violência doméstica contra a ex-companheira. A decisão é da 1ª Vara de Cravinhos e foi mantida pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de S& ...
10/08/2026
Justiça de Minas Gerais mantém condenação de sobrinhos por agressão homofóbica contra tia
A Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de dois homens por ofensas e agressões contra a tia motivadas pela orientação sexual dela. Além das penas criminais, cada um deverá pagar R$ 5 mil por danos morais à vítima. A decisão da 9ª Câmara Criminal transitou em julgado. Os crimes ocorreram em janeiro de 2024, após os réus proferirem ...
10/08/2026
Sancionada lei que aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive com uso de IA
Foi sancionada, sem vetos, a Lei 15.487/2026, que aumenta as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados no ambiente digital com uso de Inteligência Artificial – IA. A norma também inclui determinadas condutas no rol dos crimes hediondos e cria novas medidas de investigação e proteção às vítimas. A lei foi publicada no Di& ...
10/08/2026
Justiça de Santa Catarina determina exclusão de maternidade registral após DNA afastar vínculo biológico
A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, determinou a exclusão da maternidade constante no registro civil de uma mulher após exame de DNA comprovar que ela não era a mãe biológica da pessoa registrada como sua filha. A decisão também considerou estudo social que apontou a inexistência de vínculo afetivo entre as duas. Conforme os autos, a mul ...
10/08/2026
CNJ analisa relação entre medidas protetivas e feminicídios; 1 em cada 3 vítimas já tinha proteção contra o agressor
Mais da metade das medidas protetivas de urgência é concedida no mesmo dia em que é solicitada. Nos casos que resultaram em feminicídio, o índice chega a 57,6%. Os dados são da pesquisa “Feminicídio e Medidas Protetivas de Urgência”, apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O levantamento analisou 10.063 inquéritos e ações penais de ...
07/08/2026
Devedores de pensão e condenados por violência poderão ter acesso restringido a estádios e eventos esportivos, prevê projeto de lei
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que prevê a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada, voluntária e injustificada. Trata-se do Projeto de ...
07/08/2026
Projeto de lei cria política nacional voltada ao enfrentamento do transfeminicídio
Está em análise, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio, para combater assassinatos de mulheres trans e travestis motivadas por ódio à identidade de gênero. Trata-se do Projeto de Lei 665/2026, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). O texto prevê ações que buscam garan ...