Sancionada lei que cria banco de boas práticas para combater violência contra mulher
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Atualizada em 16/07/2026
A Lei 15.466/2026, sancionada na última sexta-feira (10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. A nova lei pretende possibilitar o compartilhamento de informações sobre programas, projetos ou ações bem-sucedidas para o enfrentamento desse tipo de violência.
Conforme o texto, o Banco de Boas Práticas será organizado e gerido pelo Governo federal, na forma de regulamento a ser aprovado. Seminários, encontros, reuniões técnicas, pesquisas e levantamentos de dados serão usados para alim ...
20/07/2026
TJMG: ocupação de imóvel cedido por ex-marido após o divórcio não gera usucapião
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG decidiu que a ocupação de um imóvel por mera permissão ou tolerância do proprietário, ainda que por longo período, não autoriza o reconhecimento da usucapião por ausência do chamado animus domini – a intenção de agir como dono do bem. No caso, uma mulher ajuizou ...
20/07/2026
TJPR reafirma que curatela deve se restringir a atos patrimoniais e negociais
O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR negou recurso interposto por um curador e manteve a sentença que decretou a curatela de uma mulher diagnosticada com demência frontotemporal restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei 13.146/2015). Ao julgar o caso, a 12ª Câmara Cível rejeitou o pedido de ampliaç&a ...
20/07/2026
Decisão reconhece paternidade socioafetiva e autoriza inclusão em registro civil de adolescente
A 1ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, em Santa Catarina, reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem em relação a uma adolescente e determinou sua inclusão no registro de nascimento da jovem. A decisão também autorizou a alteração do nome civil, mas manteve a filiação biológica já constante na certidão e rejeitou o pedido d ...
20/07/2026
Justiça mantém irmãos sob guarda dos avós maternos e suspende contato com os pais
A 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu, no Rio Grande do Sul, manteve duas crianças sob a guarda dos avós maternos e preservou a suspensão do contato com os pais até que nova avaliação técnica seja realizada. A decisão, que teve origem em ação proposta pelo Ministério Público, levou em consideração um histórico de grave viola&c ...
17/07/2026
Comissão da Câmara aprova projeto que torna nulo casamento de menores de 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que declara nulo, em qualquer hipótese, o casamento de pessoas menores de 16 anos, a chamada idade núbil – idade mínima exigida por lei para a celebração do casamento. O texto aprovado revoga dispositivos do Código Civil que ainda preveem exc ...
17/07/2026
TRF-1 afasta exigência do CFM e mantém gestação por substituição
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 manteve a autorização para que uma mulher realize procedimento de reprodução humana assistida por gestação por substituição e afastou a exigência da Resolução 2.320/2022 de que a cedente do útero tenha ao menos um filho vivo. Ao recorrer da sentença, o Conselho Regional d ...
17/07/2026
Projeto de lei obriga condução à delegacia após relato de violência contra mulher
Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta obriga a polícia a conduzir a mulher e o suposto agressor à delegacia quando houver relato de terceiros sobre possível violência doméstica, mesmo que a vítima negue a agressão. O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Dir ...
17/07/2026
França aprova lei que autoriza morte assistida sob condições específicas
O Parlamento da França aprovou, na quarta-feira (15), um projeto de lei que autoriza a morte assistida em condições específicas. A medida ainda depende de análise do Conselho Constitucional antes de entrar em vigor. Com a aprovação, a França passa a integrar o grupo de países que permitem a prática em determinadas circunstâncias, ao lado de Bélgica, País ...
16/07/2026
Justiça da Paraíba suspende plataforma de apostas por não impedir o acesso de crianças e adolescentes
A Justiça da Paraíba determinou, em caráter liminar, a suspensão, em todo o território nacional, das atividades de plataformas de apostas on-line operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. até que sejam implementados mecanismos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes. A decisão da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande foi proferid ...
16/07/2026
Abandono afetivo conjugal e entrega voluntária para adoção são abordados na Revista IBDFAM
A proteção da dignidade, da autonomia e dos direitos fundamentais nas relações familiares está em destaque na 73ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Entre os artigos desta edição, estão uma análise sobre os deveres de cuidado e as repercussões jurídicas do abandono afetivo no contexto da conjugalidade, assinada por Andressa Talon e Fabiana Maria d ...